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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 12:00
Idosos doentes serão dispensados de comparecer a órgãos públicos
PL estabelece que se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento via visita domiciliar
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 11:00
Câmara autoriza PF a apurar falsificação de remédios com repercussão interestadual
PL autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 17:00
Proposta cria diretrizes para valorização da educação básica
A proposta, que modifica a Lei 9.424/96, é idêntica a outra (PL 5321/09) da ex-deputada Professora
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 15:48
Projeto coíbe assédio de bancos com oferta de crédito por telefone
O PL 133/2024 proíbe o uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para o
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 16:29
Câmara aprova projeto que extingue multa em casos de abandono de processo
O PL 4.727/2020, de origem do Senado Federal, determina ainda que os advogados passarão a responder por infração na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 16:03
Proibição de união homoafetiva é constitucional? Entenda
Em debate na Câmara dos Deputados e com previsão para ser votado, PL pode ferir o princípio da
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2022 - 15:59
Projeto de Lei que moderniza o sistema elétrico brasileiro pode trazer benefícios e até diminuir o preço de energia, afirma especialista
O PL 414/2021 oferece a oportunidade do cliente escolher o seu fornecedor e a fonte da energia que irá utilizar.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2019 - 11:59
Projeto de Lei altera o Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados
PL proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 13:30
Câmara aprova porte de arma para agentes prisionais e guardas portuários
PL concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 13:45
Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos
PL permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 16:45
Projeto prevê que advogado agende horário para conversar com magistrado
PL visa disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho, de
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 15:00
Comissão de Viação da Câmara aprova utilização de placas especiais para Magistrados
PL altera a redação atual do CTB que restringe o uso das placas para Juízes, Desembargadores e
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 13:00
Comissão aprova regulamentação da profissão de historiador
O PL 7321/06 prevê, porém, a inscrição do historiador em conselho de fiscalização do exercício profissional. A emenda da relatora retira essa previsão
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 16:57
Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista
O PL 307/11 também retira a possibilidade de pagar metade do valor do depósito recursal nos casos de agravos de instrumento em ações trabalhistas
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Março de 2024 - 16:02
Aprovação da Lei de IA pela Europa pode acelerar discussão do tema no Brasil
UE pode trazer o PL 2.338/23 para a pauta do Congresso ainda no primeiro semestre, avalia Martinelli Advogados
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 15:09
Por que o Senado quer propor imposto menor para BETs e maior para cassinos online?
Previsto para votação no Senado até início de novembro, PL que regulamenta as apostas esportivas
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 16:20
Senado vai decidir sobre obrigação de plano de saúde cobrir tratamentos não previstos pela ANS
Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (3), o PL 2.033/2022 estabelece hipóteses de
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2022 - 17:21
ABINC se une a entidades para apoiar alteração na Lei de Execuções Fiscais
Manifesto a favor da PL 2.243/2021 inclui empresas de tecnologia, telefonia e de outros setores
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2022 - 15:36
Projeto de Lei do Autocontrole de Defesa Agropecuária segue para o Senado
Entre as principais inovações do PL 1.293/2021 está a modalidade em que os próprios agentes podem
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 13:04
Senado aprova alteração na definição do crime de denunciação caluniosa
definição do crime mais objetiva. Esse projeto de lei (PL 2.810/2020) segue para a sanção do presidente da República.